Oposição vai a Justiça pedir anulação da sessão que permite a terceirização da saúde em JP

Os vereadores Fernando Milanez, Tavinho Santos, Eliza Virgínia, Mangueira e Marcos Vinicius, ingressam nesta sexta-feira (16), com uma ação cautelar pedindo a anulação da sessão da Câmara Municipal de João Pessoa que aprovou hoje o projeto de lei que permite o executivo municipal a prerrogativa de qualificar entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais (OSS).

De acordo com os vereadores de oposição, a tramitação do projeto que possibilita o prefeito de João Pessoa a terceirizar o sistema de saúde, educação e meio ambiente está cheio de erros, além de  não ter  'andado' normalmente nas comissões.

"Nem mesmo os  membros da Comissão de Constituição e Justiça receberam cópias da mensagem", disseram. Segundo eles,  "até mesmo o parecer do vereador Biira, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator da matéria foi feita no dia 29, um sábado, quando a Câmara está fechada", revelam.

A oposição fez questão de ressaltar  - passo a passo - os caminhos percorridos  pelo projeto:  24 de agosto a mensagem chega à Câmara;  dia 25 é lida em plenário e encaminhado à CCJ;  dia 27, o  vereador Bira dá parecer em pleno sábado.

No dia 31 agosto, o projeto é lido em plenário e aprovado. "Nessa data, a mensagem deveria ter sido discutida na CCJ, já que no dia 29 não houve audiência pública", alerta e acrescenta: no mesmo dia 31, a vereador Sandra Marrocos convoca reunião  para o dia 1º da Comissão de Políticas Públicas para surpresa dos vereadores de oposição.

A partir do dia primeiro, o projeto ganhou às ruas e por duas vezes a sua aprovação foi interrompida devido à manifestação pública.

Hoje, com a  Câmara 'sitiada' pela PM, por guardas municipais e seguranças, a matéria foi aprovada por 12 votos a cinco.

A oposição contesta a votação e assegura que  foi votado apenas o parecer  da Comissão de Políticas Públicas.

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